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COMUNICADO 02 | PORTARIA 543.2020
22/03/2020
 
A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos. A medida foi tomada como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. 

A mudança foi divulgada por meio de uma portaria. Ficam suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e a exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas. 

https://www.conjur.com.br/dl/receita-federal-suspende-prazos-atos.pdf
 
Fonte: CONJUR