O Contencioso Tributário é uma ferramenta importante para prevenir o pagamento desnecessário e indevido de multas, tributos e juros originados de autuações promovidas por órgãos fiscalizadores nacionais. Entretanto, esse processo tem como objetivo elaborar ações que visam anular ou minimizar medidas impostas ao contribuinte.

No Brasil, temos altos índices de Carga Tributária e uma Legislação bastante extensa, o que gera muitos questionamentos sobre a legalidade e constitucionalidade de tributos recolhidos. Nesse ponto é que surge a necessidade de a empresa questionar possíveis autuações feitas por agentes de órgãos públicos, garantindo, assim, que seja resguardado a ela o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.